Reparcelamento Simples Nacional: entenda as novas regras

Reparcelamento Simples Nacional Entenda As Novas Regras Notícias E Artigos Contábeis - Contabilidade no Rio de Janeiro | CONWAF Contabilidade
Simples Nacional: Receita flexibiliza regras de reparcelamento Medida atende às empresas com débitos no Simples e no Simei.

Compartilhe nas redes!

Simples Nacional: Receita flexibiliza regras de reparcelamento

Medida atende às empresas com débitos no Simples e no Simei.

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou nesta terça-feira, 13, a Instrução Normativa 1.981/2020 que altera regras de parcelamento de débitos constituídos no âmbito do Simples Nacional.
O texto dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional, e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) .

Reparcelamentos

O novo texto retira a limitação de pedidos de reparcelamento, e admite reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.
A nova regra pode ajudar as empresas que ficaram inadimplentes em 2020 por conta da crise provocada pela Covid-19.
Contudo, o deferimento do pedido fica condicionado ao recolhimento da 1ª parcela, cujo valor deverá corresponder a:
– 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
– 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
A norma permite reparcelamento pelo prazo máximo de 60 meses. As novas disposições entram em vigor em 1º de novembro de 2020.
Fonte: Contabeis

Classifique nosso post post

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Pequenos E Médios Empreendedores, Desvendem Os Segredos Para Obter Benefícios Fiscais! - Quero montar uma empresa

Como pequenos e médios empreendedores podem obter benefícios fiscais?

Atualizado em maio de 2023 Benefícios Fiscais para pequenos e médios empreendedores: veja como obter! Para que você possa expandir seus negócios, separamos algumas dicas de como pequenos e médios empreendedores podem utilizar benefícios fiscais! Embora muitos empreendedores estejam conscientes

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recommended
É preciso pagar impostos para venda on-line? Especialista explica em…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top